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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 18:17
Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello
Decisão foi tomada em caráter de liminar, até o julgamento do Habeas Corpus em que a Defensoria Pública pede trancamento do processo alegando incopetência da Justiça Militar para julgar civis
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 10:19
Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais
Um soldador com vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul teve decisão favorável da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para receber de sua empregadora a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Outubro de 2021 - 09:55
Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião?
Em alguns casos excepcionais imóveis da Caixa Econômica Federal poderão ser alvo de Usucapião.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 11:40
Medicamento usado no tratamento de câncer de mama deve ser acessível
Trastuzumabe ainda não integra a lista de medicamentos excepcionais do SUS
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 12:40
Ministro Joaquim Barbosa determina imediato restabelecimento de pensão por morte paga a rapaz autista
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal o pagamento do beneficio por considerar não
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 17:15
TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida
A empresa disponibilizará o pagamento do beneficio até que a jovem complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:39
2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença
O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 09:48
Governo vai aprovar extensão da licença-maternidade para seis meses
O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse ´projeto de modo que esse beneficio seja estendido a todas as mulheres brasileiras?.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 11:00
Seguradora é condenada a pagar dpvat integral por invalidez permanente
debilidade permanente,o que faz jus ao beneficio do seguro no valor legalmente estabelecido
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 18:50
Garantida suspensão de aposentadoria por invalidez paga a juiz que continuou a exercer a profissão
A Previdência Social concedeu o beneficio para o autor que, além de juiz era professor da Faculdade
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 20:45
Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais
Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial. Pertinência.
Em hipóteses excepcionais, é possível admitir-se a competência desta Corte sem a admissibilidade do recurso pendente na origem.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 11:01
Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
O ministro destacou que o Código Penal, a partir das alterações da Lei 6.416/1977, aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena. No entanto, segundo Paciornik, o tratamento diferenciado pode ser feito em razão da quantidade de crimes cometidos anteriormente, ou seja, da multirreincidência
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 10:06
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 12:56
Sobre tempos excepcionais, valores intrínsecos, presunção de inocência, frustrações freudianas e, finalmente, a cereja do bolo: viva os fascistas!
Considerações do colunista Rômulo de Andrade Moreira.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 16:36
Tributarista do IAB afirma que Programa Litígio Zero beneficia apenas o mau contribuinte
Lançado em janeiro de 2023, o Programa Litígio Zero oferece condições excepcionais de regularização de dívidas tributárias.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2017 - 16:17
SUS deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa para tratamento de Hepatite C Crônica
Para magistrados, poder público não poder negar tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da doença não tem condição econômica.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 16:15
Judiciário não pode tomar lugar de banca examinadora em concurso público
Somente se admite a revisão dos critérios adotados pela banca em situações excepcionais, com erro crasso na questão
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 13:48
JT declara a invalidade de 22 contratos temporários firmados entre trabalhador e empresa de engenharia
Os julgadores entenderam que as atribuições do reclamante não eram excepcionais ou transitórias, o que justificaria a contratação temporária